0000878-22.2022.5.21.0008

Intimação

TRT21 · 8ª Vara do Trabalho de Natal · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000878-22.2022.5.21.0008 RECLAMANTE: ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: NORMA ENGENHARIA - PROJETOS E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4c21fa proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Considerando que as tentativas eletrônicas anteriores restaram infrutíferas; Considerando, ainda, as recentes alterações na normatização Celetista, onde o impulso oficial foi minimizado, e que o processo judicial não é um fim em si mesmo; Fica a parte exequente notificada através desta Decisão para, no prazo de 15 dias, apresentar meios efetivos e ainda não diligenciados para prosseguimento da execução. Sem manifestações, os autos deverão ser sobrestados, iniciando-se a fluência do prazo prescricional intercorrente fixado no artigo 11-A da CLT. Havendo débito previdenciário, sem prejuízo dos procedimentos acima determinados, aplique-se o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo a Secretaria notificar o representante judicial da Fazenda Pública, para, no prazo de 30 (trinta) dias, consultar o processo eletrônico e requerer o que entender de direito. Fica dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, acaso o valor do recolhimento previdenciário seja inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 08/08/2023. Por fim, vencido o prazo de dois anos, venham-me os autos conclusos para procedimento de arquivamento definitivo do feito. NATAL/RN, 01 de setembro de 2026. NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA