2026-09-16 · TJSP
Processo 0000877-67.2026.8.26.0441 (processo principal 1004113-44.2025.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alexandre Duarte do Rego Spinola - - MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI - Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 29/30, fixando o valor definitivo do débito exequendo em R$ 28.020,90 (vinte e oito mil, vinte reais e noventa centavos), atualizado até 15/06/2026, dos quais: - R$ 24.366,00 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais) correspondem ao crédito principal do exequente ALEXANDRE DUARTE DO REGO SPINOLA; - R$ 3.654,90 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos) referem-se aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à patrona MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios nesta fase de impugnação ao cumprimento de sentença, ante a vedação expressa no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e o disposto na Súmula 519 do STJ aplicável por simetria. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP), MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)