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TJSE · Graccho Cardoso · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202660200327 NÚMERO ÚNICO: 0000877-53.2026.8.25.0002 REQUERENTE : JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA ADV. : MANOEL MOREIRA DE SOUZA - OAB: 9583-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO SENTENÇA....: CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO. APESAR DE REGULARMENTE CITADO, O MUNICÍPIO REQUERIDO NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, CONFORME SE EXTRAI DA INTIMAÇÃO EM 01/08/2026 E CONCLUSÃO EM 01/09/2026, RAZÃO PELA QUAL DECRETO SUA REVELIA. TODAVIA, NÃO SE APLICAM OS EFEITOS DA REVELIA, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DO DIREITO QUE AMPARA AS RELAÇÕES JURÍDICAS NAS QUAIS O PODER PÚBLICO FIGURE COMO PARTE. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM, EM 15 DIAS, SOBRE EVENTUAL INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, SOB PENA DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.
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