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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível
Processo 0000876-43.2023.8.26.0003 (processo principal 1008200-83.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Cheque - Eduardo Impiglia Filho - Vistos. 1- Fls. 148/149: Providenciem-se as anotações necessárias junto ao sistema. 2- Os documentos que instruem o requerimento são insuficientes para se aquilatar quanto à alegada carência de recursos. Assim, para a adequada apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte exequente promover a juntada cumulativa: I) das duas últimas declarações completas de imposto de renda e, se for o caso, extrato da receita federal ou declaração de próprio punho de que é isenta do referido imposto; II) comprovantes atuais de rendimentos e extratos de todas as contas bancárias ativas do mês vigente com o relatório emitido pelo Registrato para a apuração das relações jurídicas com instituições financeiras (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); III) esclarecimento quanto à titularidade de bens imóveis e veículos, especificando o patrimônio. Ressalto que documentos contendo dados sensíveis podem ser juntados aos autos como "sigilosos", o que é suficiente para a preservação da intimidade da parte. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: ROSELY MARIA ROSSIGNOLO ODI (OAB 106801/SP)
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