Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Carapebus / Quissamã- Cartório da Vara Única · Despacho
1) DEFIRO o requerido pelo MP no id. 548. INTIME-SE a ré para que, no prazo de 15 dias, informe o órgão parente o qual foi protocolado o pedido de renúncia de estipêndios mencionado à fl. 334 do id. 421, bem como o número completo do procedimento administrativo e o atual andamento do referido requerimento, devendo juntar a cópia integral do procedimento ou dos documentos comprobatórios de sua tramitação e eventual decisão administrativa. 2) Com a resposta, dê-se vista ao MP. 3) Após, retornem conclusos.
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