0000874-83.2019.5.06.0015

Intimação

TRT6 · 15ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000874-83.2019.5.06.0015 RECLAMANTE: DANIEL ELIAS DO CARMO RECLAMADO: W.P.E.M. - SERVICOS DE EMPREGOS TEMPORARIO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 813d36c proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me à petição de ID 6f6bc8e, na qual o exequente requer a realização de pesquisa CRC-JUD. INDEFIRO o requerimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, eis que tal providência não contribui para o deslinde da execução. Isso porque o matrimônio, independentemente do regime de bens adotado, não legitima, por si só, a extensão da responsabilidade pelas dívidas do cônjuge ao outro, limitando-se a constrição aos bens particulares do devedor e, quando aplicável, aos bens comuns, não abrangendo bens exclusivamente em nome do cônjuge. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira as medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos e início da contagem do prazo prescricional, conforme disposto no art. 11-A da CLT. RECIFE/PE, 09 de setembro de 2026. ANA MARIA APARECIDA DE FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ELIAS DO CARMO