0000873-35.2021.8.16.0004

Intimação

TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000873-35.2021.8.16.0004 Processo: 0000873-35.2021.8.16.0004 Classe Processual: Habilitação Assunto Principal: Descontos dos benefícios Valor da Causa: R$9.394,23 Requerente(s): Alan Robson Turke CRISTIANE ROBERTA TURKE GALETO ELZA DE LIMA TURKE JOSÉ ROBERTO TURKE RAPHAEL TURKE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se do crédito principal titularizado pela falecida Alvina de Oliveira Turke, que deixou como herdeiros os filhos Alan Robson Turke e José Roberto Turke, este último pré -‑ morto (mov. 1.8). O filho pré‑morto José deixou como herdeiros os filhos Cristiane Roberta Turke Galeto e Raphael Turke, bem como a viúva Elza de Lima Turke. 1.2 Constata-se que o crédito objeto destes autos não foi incluído no inventário extrajudicial de Alvina (mov. 46.2), razão pela qual também não integrou o acervo hereditário de José Roberto Turke em seu inventário extrajudicial (mov. 45.2). 1.3 Verifica-se, ainda, que o item n. 2 da decisão de mov. 24 determinou a exclusão do Espólio de Alvina do polo ativo. 2. Diante desse cenário, para evitar equívocos e confusões na condução processual, determino que a Secretaria retifique o polo ativo, para que passe a constar: a) Espólio de Alvina de Oliveira Turke, representado por seu herdeiro Alan Robson Turke e pelo Espólio de José Roberto Turke, este representado por seus herdeiros Cristiane Roberta Turke Galeto e Raphael Turkeb) excluindo-se a viúva Elza de Lima Turke, por ausência de legitimidade sucessória. Isso porque, a comunicação dos bens em razão do regime adotado no casamento não se confunde com a transmissão da herança, a qual se dá tão somente em relação ao cônjuge herdeiro. Dizendo de outro modo, o fato de serem casados com os herdeiros legítimos não lhes permite integrar a linha de sucessão do falecido, mormente, na comunhão parcial, sequer comunicam-se os bens havidos por herança, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil. Por fim, ainda que se trate de casamento sob o regime de comunhão universal de bens, eventual direito do cônjuge sobre metade dos bens herdados deve ser discutido em procedimento próprio e em momento oportuno. Em caso análogo: “DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO DO RITO PARA ARROLAMENTO INDEFERIDO - EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO PELA DE CUJUS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 610 DO CPC – APLICABILIDADE, NO CASO. HABILITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS HERDEIROS CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – DESNECESSIDADE – MATRIMÔNIO QUE NÃO TORNA HERDEIRO O CONJUGE MEEIRO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO DA SOGRA – DECISÃO REFORMADA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ITCMD APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0055199-88.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 28.06.2021)” 3. À Secretaria, para certificação do valor das custas recolhidas na mov. 54. 4. Após, retornem os autos conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto