0000873-17.2026.5.12.0038

Intimação

TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000873-17.2026.5.12.0038 RECLAMANTE: CRISTIAN KENNEDY MERCHAN ALVAREZ RECLAMADO: ZIMMER PRESTACAO DE SERVICOS E SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Rua Rui Barbosa, 239-E, esquina com rua PIO XII, s/n°, Centro, 89.801-040, Chapecó/SC fone: (48) 3216 4482- 2vara_cco@trt12.jus.br ZIMMER PRESTACAO DE SERVICOS E SOLUCOES LTDA Expediente enviado por outro meio Fica(m) V.S.ª(s) intimado(a) para: "Comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e cutas, conforme acordo, no prazo de 05 dias, sob pena de execução." "HOMOLOGO. Custas pela parte reclamada no importe de R$66,00, calculadas sobre R$3.300,00 ( 100% ), que deverão ser recolhidas até o dia 08/09/2026, sob pena de execução. Sobre o valor total do acordo incidirá contribuição previdenciária, conforme OJ 398 da SDI-I do TST, não havendo imposto de renda a ser recolhido. Tese Vinculante Firmada pelo TST nº 310: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos pela reclamada até o dia 08/09/2026, observada a forma do §4º do art. 879 da CLT, sob pena de execução." CHAPECO/SC, 09 de setembro de 2026. GILMAR GIRARDI Intimado(s) / Citado(s) - ZIMMER PRESTACAO DE SERVICOS E SOLUCOES LTDA