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TJSE · Indiaroba · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202687100886 NÚMERO ÚNICO: 0000872-97.2026.8.25.0077 REQUERENTE : HERIMAYCO CARDOSO NASCIMENTO ADV. : JOSÉ DE SOUZA LUIZ NETO - OAB: 17292-SE REQUERIDO : VITRU EDUCACAO S.A SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR HERIMAYCO CARDOSO NASCIMENTO EM FACE DE VITRU EDUCACAO S.A.. SUSTENTA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE ERA ALUNA REGULARMENTE MATRICULADA JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERIDA, SENDO CONTEMPLADA COM BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL (100%) EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE INDICAÇÃO DE NOVOS DISCENTES. ADUZ QUE, AO SOLICITAR ALTERAÇÃO DE GRADUAÇÃO DO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA OUTRO CURSO, OBTEVE A GARANTIA DA RÉ DE MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. NADA OBSTANTE, ASSEVERA TER SIDO SURPREENDIDA COM PROPOSTA DE ACORDO LANÇADA NA PLATAFORMA SERASA REFERENTE A DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 874,86 (OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), ALÉM DO RECEBIMENTO DE BOLETO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE NO VALOR DE R$ 379,28 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), COM VENCIMENTO EM 20/08/2026. REQUEREU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A SUSPENSÃO IMEDIATA DA COBRANÇA DOS DÉBITOS INFORMADOS, A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS E O IMPEDIMENTO/EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. JUNTOU PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATOS DE COBRANÇA. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL ÀS FLS. 21/25, A DEMANDANTE ACOSTOU PETITÓRIO E DOCUMENTOS ÀS FLS. 28/31. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA E DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO. A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVE SER ANALISADO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 33 DO STJ, RELATIVOS AOS RECURSOS REPETITIVOS.. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: QUE A AÇÃO SEJA FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; QUE HAJA DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU SEJA PRESTADA CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. NO CASO EM EXAME, QUANTO AO PRIMEIRO REQUISITO, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA QUESTIONA INTEGRALMENTE A HIGIDEZ E A EXIGIBILIDADE DAS IMPORTÂNCIAS COBRADAS, AFIRMANDO SER BENEFICIÁRIA DE BOLSA DE ESTUDOS DE 100% QUE COBRIRIA INTEGRALMENTE OS CUSTOS DA GRADUAÇÃO. QUANTO AO SEGUNDO REQUISITO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CABAL DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO ALICERÇADA EM SUBSTRATO PROBATÓRIO IDÔNEO OU JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SU
TJSE · Indiaroba · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202687100886 NÚMERO ÚNICO: 0000872-97.2026.8.25.0077 REQUERENTE : HERIMAYCO CARDOSO NASCIMENTO ADV. : JOSÉ DE SOUZA LUIZ NETO - OAB: 17292-SE REQUERIDO : VITRU EDUCACAO S.A SENTENÇA....: DITO ISSO E CONVICTO DE QUE A CONCESSÃO IRRESTRITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA IMPORTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO, BEM COMO CONTRARIA O QUE DISPÕE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 5º INCISO LXXIV, DETERMINO QUE: 1. EMENDE A INICIAL A DEMANDANTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTANDO SUA ATUAL FONTE DE RENDA, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR CONTRACHEQUE OU DOCUMENTO SIMILAR (ÚLTIMOS 03 MESES); B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO (AUXÍLIO BRASIL E BOLSA FAMÍLIA) OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR O EXTRATO DE PAGAMENTO OU DOCUMENTO SIMILAR (ÚLTIMOS 03 MESES); C) CASO ESTEJA DESEMPREGADA OU TRABALHE NA INFORMALIDADE: ADUNAR COMPROVANTE DE GOZO ATUAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU DOCUMENTO SIMILAR; OU COLIGIR AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE QUE NÃO POSSUIU RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR NOS ÚLTIMOS 02 (DOIS) ANOS (EMITIDA PELO SITE DA RECEITA FEDERAL) E OUTROS DOCUMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR O SEU SUSTENTO ATUALMENTE; D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR. 2. INFORMO, DESDE JÁ, QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓS, AOS FINS DO ITEM 1 OS SEGUINTES DOCUMENTOS: FATURA DE ENERGIA SEM A INCLUSÃO DA TARIFA SOCIAL, PÁGINAS EM BRANCO DA CTPS OU COM ÚLTIMO REGISTRO DE SAÍDA HÁ MAIS DE 6 MESES, EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO BOLSA FAMÍLIA DESACOMPANHADO DE COMPROVANTES ATUAIS (DOS ÚLTIMOS DOIS MESES) RELATIVOS AO SAQUE. 3. OUTROSSIM, CASO O VALOR DAS DESPESAS E CUSTAS DE INGRESSO TENHA APTIDÃO PARA PARCELAMENTO - DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO TJ/SE, O PARCELAMENTO DE CUSTAS LIMITA-SE A 06 (SEIS) PRESTAÇÕES, FICANDO VEDADAS QUE SEJAM INFERIORES AO VALOR DESCRITO NA ALÍNEA A DO ITEM II DO ANEXO I DA LEI Nº. 8.345/17 (R$171,86) - DEVERÁ A PARTE COM RENDA SUPERIOR A 95% DE CADA PARCELA - A SER CALCULADA A PARTIR DA GUIA INICIAL DO PROCESSO - COLIGIR AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE SEUS GASTOS REFERENTES AO MÊS ATUAL, A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO, SEQUER NA FORMA PARCELADA. 4. ADVIRTO QUE A INÉRCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DO ITEM 1 E 3 OU A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA/IRREGULAR (ATENTAR-SE PARA ITEM 2) DARÁ ENSEJO AO INDEFERIMENTO, DE PLANO, DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POR INVIABILIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTO A ELEMENTOS QUE AFASTEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. 5. COMPROVAR SUA RESIDÊNCIA NESTA URBE, O QUE PODERÁ SER FEITO ATRAVÉS DE: 1.1.COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM SEU NOME (ÚLTIMOS 03 MESES), A EXEMPLO DE FATURAS DE ENERGIA, ÁGUA, LUZ, ETC. ESCLARECE-SE QUE NÃO SERÁ SUFICIENTE A JUNTADA APENAS DE CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL; 5.1.CASO RESIDA EM IMÓVEL QUE NÃO SEJA DE SUA PROPRIEDADE, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JUNTO A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELO PROPRIETÁRIO. 6. ESCLARECER O LAPSO TEMPORAL DURANTE O QUAL OCORRERAM OS DESCONTOS, O VALOR DEBITADO MENSALMENTE, O IMPORTE TOTAL DESCONTADO, O NÚMERO DO C
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