0000871-77.2022.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Decisão

USUCAPIÃO PROC.: 202271100900 NÚMERO ÚNICO: 0000871-77.2022.8.25.0037 REQUERENTE : JOSE LUIZ DOS SANTOS ADV. : SÉRGIO EDUARDO ELOY DOS SANTOS - OAB: 7480-SE REQUERENTE : ANGELITA DE JESUS SANTOS ADV. : SÉRGIO EDUARDO ELOY DOS SANTOS - OAB: 7480-SE SENTENÇA....: ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CPC/2015, RECONHEÇO A SUCESSÃO PROCESSUAL DE JOSÉ LUIZ DOS SANTOS POR ANGELITA DE JESUS SANTOS, MONICA MICHELLE SANTOS PITA E JOÃO LUIZ DOS SANTOS; COM FUNDAMENTO NO ART. 109, §1º, DO CPC/2015, AUTORIZO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO, PASSANDO MARIA LUCIVÂNIA DO ROSÁRIO (CPF 311.483.055-03) A FIGURAR COMO REQUERENTE, EM RAZÃO DA CADEIA DE CESSÕES POSSESSÓRIAS DOCUMENTADA NOS AUTOS E DETALHADA NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA; INTIME-SE OS AUTORES PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIE: A) NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MARIA LUCIVÂNIA DO ROSÁRIO AO(S) ADVOGADO(S) CONSTITUÍDO(S), COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ESTA AÇÃO; B) EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, ADEQUANDO O POLO ATIVO, A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA NOVA REQUERENTE (RG, CPF, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO E ENDEREÇO) E A NARRATIVA FÁTICA À CADEIA POSSESSÓRIA ATUALIZADA; C) TRÊS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS, RECONHECIDAS EM CARTÓRIO, ATESTANDO O PERÍODO E A QUALIDADE DA POSSE SOBRE O IMÓVEL, CONFORME ORDENADO DESDE O DESPACHO DE 07/06/2024 E AINDA NÃO CUMPRIDA; D) DOCUMENTOS ADICIONAIS QUE COMPROVEM A CONTINUIDADE POSSESSÓRIA ATUAL, TAIS COMO CONTAS DE CONSUMO, IPTU OU REGISTROS FOTOGRÁFICOS DO IMÓVEL; DECLARO PREJUDICADA A CARTA PRECATÓRIA N.º 202671100985, EXPEDIDA AO TJSP EM 03/03/2026 PARA INTIMAÇÃO DE ANGELITA DE JESUS SANTOS, DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO. ADVIRTO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO ITEM 3 NO PRAZO FIXADO IMPLICARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, II, DO CPC/2015, COMBINADO COM O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA; CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO NA QUALIDADE DE FISCAL DA LEI, NOS TERMOS DO ART. 178, III, DO CPC/2015; APÓS A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE.