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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Processo 0000871-28.2026.8.26.0581 (processo principal 1001307-04.2025.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Santo Sergio Luches - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos.
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