0000870-95.2025.8.13.0498

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Perdizes

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdizes / Vara Única da Comarca de Perdizes Avenida Gercino Coutinho, 500, Perdizes - MG - CEP: 38170-000 PROCESSO Nº: 0000870-95.2025.8.13.0498 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Ameaça, Contra a Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO CPF: 702.464.854-69 DECISÃO A denúncia foi regularmente recebida, seguindo-se a citação do réu e oferecimento de defesa prévia com incursão no mérito, através de defensora nomeada. Ocorre que as questões meritórias aduzidas em sede de resposta escrita estão a exigir melhor apreciação à luz de outras provas. Daí a necessidade de instrução do feito. Destarte, nesta fase não diviso a possibilidade de absolvição sumária na forma do artigo 397 do CPP, máxime porque até a narrativa da denúncia, a par das provas a embasam, está a autorizar o reconhecimento prévio e provisório da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, não se podendo falar ainda em prescrição em face da pena abstratamente cominada. Designo audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o dia 24/09/2026, às 15h00m. Para réu e testemunhas residentes fora da comarca a inquirição poderá ocorrer pela solução da sala passiva, mediante prévio agendamento com o juízo do local de residência e expedição de carta precatória para intimação, caso seja necessário, tudo isso, a cargo da Secretaria de Juízo. Perdizes, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE CARDOSO BRASILEIRO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Perdizes