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TJSP · Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000870-89.2026.8.26.0404 (apensado ao processo 1003108-35.2024.8.26.0404) (processo principal 1003108-35.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Diva Pereira Caetano - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), via DJE, para pagar o valor fixado no julgado da ação (DEZ MIL E CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS, atualizado em 31/08/2026) em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP)
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