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TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Recurso em Sentido Estrito nº 0000870-53.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Delbert Cardoso Duarte DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Talita Zoccolaro Papa Vítima: Claudenir Cothev Cabral Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/09/2026.
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