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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202656000448 NÚMERO ÚNICO: 0000869-87.2026.8.25.0063 REQUERENTE : MARCOS TAVARES DA SILVA ADV. : LEONARDO MATOS MELO CHAGAS - OAB: 9754-SE ADV. : BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE ADV. : SABRINA CONCEIÇÃO DE JESUS MENEZES - OAB: 9218-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PROPRIA ADV. : ÂNGELO MELO DE SOUZA - OAB: 6265-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS COBRADAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 2010 A FEVEREIRO DE 2021.
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