0000869-87.2025.8.25.0042

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48389/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754508 NÚMERO ÚNICO: 0000869-87.2025.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202573100893 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - LUCIA DE MENEZES ADVOGADO - PATRICIA LEITE SAMPAIO RODRIGUES - OAB: 3429/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA ENTIDADE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE REQUERIDA, PARA PIORAR A SITUAÇÃO DA AUTORA/APELANTE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. PREJUÍZO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. CASO EM QUE HOUVE DESCONTO MENSAL DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA, REFERENTE A SERVIÇO NÃO CONTRATADO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INEXISÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE QUALQUER VALOR EM SUA CONTA BANCÁRIA, NÃO SE PODENDO AFIRMAR QUE A DEMANDANTE TENHA SE BENEFICIADO COM QUALQUER QUANTIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO DO CARÁTER SANCIONATÓRIO A QUEM INDEVIDAMENTE PRATICOU O ATO DANOSO, E EVIDENTE RESSARCIMENTO À PARTE ATINGIDA. UTILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). REFORÇO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. ALÉM DE REVELAR-SE CONDIZENTE COM A REALIDADE PROCESSUAL, MOSTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS.ENCARGOS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. COMO A AUTORA DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS, DEVE A PARTE RÉ ARCAR COM A TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL SOBRE ESSE MONTANTE. JUSTIÇA GRATUITA CONFIRMADA EM FAVOR DA DEMANDANTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC. UNÂNIME.- REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ATUALIZADO PELO IPCA, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COM JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA NOVEL LEI Nº 14.905/2024, E REDISTRIBUIR O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRANDO, QUANTO A ESTES, O IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).