0000869-84.2026.8.25.0064

Intimação

TJSE · Riachuelo · Audiência

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202681000880 NÚMERO ÚNICO: 0000869-84.2026.8.25.0064 REQUERENTE : . (F.F.D.A.S.) ADV. : GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306-SE REQUERIDO : . (G.D.O.J.) DECISÃO/DESPACHO....: FEITO O PREGÃO, ESTAVAM PRESENTES: A REQUERENTE, PRESENTE NO FÓRUM E SEU ADVOGADO VIA MICROSOFT TEAMS E O REQUERIDO, VIA MICROSOFT TEAMS, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA: O REQUERIDO DECLAROU QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PAGAMENTO DE UM ADVOGADO, E SOLICITOU A NOMEAÇÃO DO (A) DR. CHARLES ALEX AZEVEDO SAMPAIO BARRETO, OAB/SE 7852, PARA APRESENTAR SUA DEFESA E REPRESENTÁ-LOS NOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, O QUAL FOI CADASTRADO NO SCPV PARA POSTERIOR NOMEAÇÃO DO JUÍZO. A CONCILIAÇÃO LOGROU ÊXITO, TENDO AS PARTES ENTRADO EM ACORDO NOS SEGUINTES TERMOS: 1- O REQUERIDO PAGARÁ 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO SEU FILHO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, A INICIAR NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2026 2- EM CASO DE VINCULO EMPREGATÍCIO O REQUERIDO PAGARÁ 20% DOS SEUS RENDIMENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO FÉRIAS, 13º , HORAS EXTRAS E RESCISÃO CONTRATUAL, FICANDO AINDA OBRIGADO A INFORMAR EM JUÍZO A SUA EVENTUAL FONTE PAGADORA 3-O REQUERIDO COMPROMETE-SE A PAGAR 50% DOS VALORES DE REMÉDIOS E MATERIAL ESCOLAR, MEDIANTE COMPROVAÇÃO. EM SEGUIDA AS PARTES, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, REQUERERAM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. AS PARTES DÃO POR SATISFEITOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PROMETENDO NADA MAIS RECLAMAREM UMA CONTRA A OUTRA, EM JUÍZO OU FORA DELE, COM BASE NOS FATOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS. E, POR ESTAREM EM PERFEITO ACORDO, ASSINAM O PRESENTE DOCUMENTO, COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AS PARTES DECLARARAM QUE RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. ATO CONTÍNUO PELO CONCILIADOR FOI DITO: CONSIDERANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NESTA ASSENTADA, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS PARA A SUA DEVIDA HOMOLOGAÇÃO POR ESTE JUÍZO, PARA QUE ESTE POSSA PRODUZIR SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B DO NCPC. PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, EU ,BEL. YALLA GONÇALA CRUZ RIBEIRO ,___________CONCILIADOR DESIGNADO, ENCERRO O PRESENTE TERMO.