0000869-27.2025.8.25.0062

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46840/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852558 NÚMERO ÚNICO: 0000869-27.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580000874 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - GEDALVA ALVES DA CUNHA ADVOGADO - CÂNDIDO JOSÉ GOMES DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 17226/SE APELADO - BANCO SANTADER (BRASIL) S.A ADVOGADO - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB: 62192/RJ EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E, EM CASO NEGATIVO, DEFINIR SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ E ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. DESSA FORMA, INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC.4. NO CASO CONCRETO, EM QUE PESE A JUNTADA DO CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO, É POSSÍVEL DEPREENDER QUE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, PORQUANTO NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS PARA A VALIDADE JURÍDICA DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, ESTABELECIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. 5. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS.6. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, IMPÕE-SE A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E, DE FORMA DOBRADA, DOS VALORES DESCONTADOS APÓS ESTA DATA.7. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO OCASIONOU TRANSTORNOS EMOCIONAIS E/OU CONSTRANGIMENTOS À PARTE AUTORA QUE CONFIGURASSEM OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO SE TRATANDO DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), MAS SIM DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, NÃO SE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA LIDE E DETERMINAR QUE AS PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.