0000868-39.2025.8.25.0063

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48850/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601140426 NÚMERO ÚNICO: 0000868-39.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202601109915 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601109915 AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE PROPRIÁ ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE AGRAVADO - PALLOMA DE SA CUNHA FERNANDES ADVOGADO - CINTIA DE OLIVEIRA SIMAS CALDAS - OAB: 10922/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO HAVER OFENSA AO ARTIGO 37, INCISOS II E V, §2, DA CF. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL. TEMAS 551 E 916 DO STF. FGTS DEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NA SÚMULA 279 STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.