0000868-25.2021.8.16.0097

Intimação

TJPR · Vara Cível de Ivaiporã · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0000868-25.2021.8.16.0097 Processo: 0000868-25.2021.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$90.000,00 Exequente(s): IVAN CARVALHO MARTINS ROBERTO LOURENÇO RAMOS Executado(s): HUMBERTO DE SOUZA LINO Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais promovido por Ivan Carvalho Martins e Roberto Lourenço Ramos em face de Humberto de Souza Lino. A terceira interessada Lourdes Sanches Lino apresentou manifestação no mov. 360.2, propondo o adimplemento da dívida no valor ajustado de R$ 20.000,00, com pedido de sub-rogação, quitação, levantamento da penhora do imóvel e correção de erro material da sentença quanto às custas. No mov. 361.1, os exequentes confirmaram o recebimento da quantia e conferiram ampla e integral quitação do débito exequendo. Decido. O pagamento efetuado por terceiro interessado encontra respaldo expresso no art. 304 do Código Civil. Havendo a expressa confirmação de recebimento pelos exequentes no mov. 361.1, impõe-se a homologação do adimplemento e o reconhecimento da quitação integral do crédito de honorários sucumbenciais perseguido nesta fase executiva. Em decorrência do pagamento da dívida pela titular do usufruto vitalício do bem constrito, opera-se a sub-rogação legal e convencional em favor de Lourdes Sanches Lino, nos termos dos arts. 346, inc. III, 347, inc. I, e 349 do Código Civil. Tendo a terceira interessada manifestado expressamente no mov. 360.2 que não pretende prosseguir com os atos executivos nestes autos, ressalva-se a ela a faculdade de exercer seus direitos pelas vias próprias. Satisfeita a obrigação exequenda, a extinção da presente fase executiva é medida imperativa, consoante o disposto no art. 924, inc. II, do CPC. Por conseguinte, esvaziada a necessidade da garantia patrimonial, impõe-se o cancelamento da penhora averbada sob o R.05/29.372 na matrícula nº 29.372 do Registro de Imóveis de Ivaiporã, decorrente do termo de mov. 190.1, mantendo-se incólume o gravame de usufruto vitalício. No que tange às custas processuais, verifica-se a ocorrência de evidente erro material no dispositivo da sentença proferida no mov. 72.1. Conquanto a demanda tenha sido julgada integralmente procedente, constou por equívoco a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. A teor do art. 494, inc. I, do CPC, inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada. Assim, retifica-se o dispositivo de mov. 72.1 para assentar que as custas e despesas processuais cabem integralmente ao réu Humberto de Souza Lino, em estrita observância ao princípio da sucumbência disciplinado pelos arts. 82, § 2º, e 85, caput, do CPC. Por fim, comprovado o recolhimento das custas de expedição no mov. 331.2 e informados os dados bancários no mov. 338.1, deve ser expedida ordem de transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD (movs. 313 a 316), cuja impenhorabilidade foi expressamente reconhecida na decisão de mov. 320.1. Ante o exposto: I. Homologo a quitação manifestada pelos credores no mov. 361.1 e julgo extinta a fase de cumprimento de sentença com relação ao crédito de honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC; II. Reconheço a sub-rogação de Lourdes Sanches Lino no crédito satisfeito (arts. 346, inc. III, e 347, inc. I, do Código Civil), nos limites do montante pago, ressalvado seu exercício pelas vias ordinárias autônomas; III. Determino o levantamento da penhora incidente sobre a fração ideal de 1/3 do imóvel de matrícula nº 29.372 do Cartório de Registro de Imóveis de Ivaiporã, expedindo-se a competente comunicação para cancelamento do registro R.05/29.372, permanecendo inalterado o usufruto vitalício registrado sob R.04/29.372; IV. Retifico de ofício o erro material constante do dispositivo da sentença de mov. 72.1, com fulcro no art. 494, inc. I, do CPC, para fixar que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ficam a cargo exclusivo do requerido Humberto de Souza Lino; V. Expeça-se alvará ou ordem de transferência bancária em favor da procuradora do executado quanto aos valores depositados em conta judicial (movs. 313 a 316), observados os dados fornecidos no mov. 338.1; VI. Cadastre-se o patrono Eduardo de Barros Munhoz Rodrigues, OAB/PR nº 117.209, para o recebimento das intimações em nome da terceira interessada; VII. Apure a Secretaria a existência de custas remanescentes a cargo do executado e promova a respectiva cobrança na forma do Código de Normas. Diligências necessárias. Ivaiporã, 31 de agosto de 2026. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito