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TJSP · Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0000868-08.2026.8.26.0344 (processo principal 1012389-98.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.B.L.P.S. - A.P.V.C.F. - Apresente a parte exequente, sem marcação de sigilo, nova planilha atualizada do débito, referente ao período de agosto/2025 a outubro/2025, descontados os valores comprovadamente pagos ou constritos, nos termos do r. despacho de fls. 174. - ADV: ROBERTO TETSUO FUGI JUNIOR (OAB 371145/SP), GIOVANI ARAGÃO FERNANDEZ GONZALEZ (OAB 426026/SP), EDHUARDA DE SOUZA ABDENUR FATALA NARDI (OAB 460290/SP)
TJSP · Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0000868-08.2026.8.26.0344 (processo principal 1012389-98.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.B.L.P.S. - A.P.V.C.F. - Deve o magistrado analisar todas as teses capazes de infirmar o seu convencimento e dar o fundamento de sua decisão, apreciando suficientemente os pedidos, as causas de pedir e a fundamentação da defesa, para se ter presente o cumprimento ao art. 93, IX, do CF. É o que se vê na decisão, que firmou o convencimento deste magistrado. Por fim, a interrupção do prazo para interposição de outros recursos constitui efeito legal decorrente da oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC, independentemente de pronunciamento judicial específico nesse sentido. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 171/173 e os REJEITO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que fica integralmente mantida. Prossiga-se nos termos anteriormente determinados. Intime-se. - ADV: EDHUARDA DE SOUZA ABDENUR FATALA NARDI (OAB 460290/SP), GIOVANI ARAGÃO FERNANDEZ GONZALEZ (OAB 426026/SP), ROBERTO TETSUO FUGI JUNIOR (OAB 371145/SP)
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