0000867-71.2023.8.19.0037

Intimação

TJRJ · Comarca de Nova Friburgo- Cartório da 1ª Vara Cível · Decisão

1 - Cuida-se de processo instaurado em atenção ao exercício do direito de ação por Juliana Alves Venturino de Oliveira em face de Tânia Knupp, pretendendo a prestação de contas relativas à administração do espólio de Moisés Márcio Venturino, sob alegação de má gestão do patrimônio. 2 - Deferiu-se a gratuidade de justiça e determinou-se a citação na forma do artigo 550 do CPC (índice 48). 3 - Devidamente citada, a requerida contestou (índice 56), ocasião em que requereu a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, alegando, ainda, a devida prestação de contas nos autos do inventário, com exceção do período compreendido entre janeiro de 2023 a março de 2023, que ora apresenta. 4 - Conforme previsão do artigo 618, inciso VII, do CPC, incumbe à inventariante a prestação de contas de sua gestão à herdeira, havendo interesse processual na exigência das contas na forma prevista pelo artigo 550 do CPC, não se mostrando suficiente a mera juntada da documentação contábil nos autos do inventário. 5 - Assim, reconheço o dever de prestar contas, condenando a ré a prestá-las no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar (CPC, artigo 550, § 5º). 6 - Intimem-se.