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TRT23 · 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000867-52.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: LEANDRO SOUZA DOURADO RECLAMADO: W M SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - EPP - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81f75ee proferido nos autos. DESPACHO Diante do requerido pelo Exequente (id.fb0a04e), passo a deliberar: 1. Indefiro a penhora do imóvel de registrado sob nº 93.972 no Cartório do 6º Ofício de Cuiabá, eis que ele se encontra alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco S.A., conforme R-11 de sua matrícula (id. 9210f60), e de acordo com a doutrina e jurisprudência majoritária os imóveis alienados fiduciariamente não podem ser objeto de constrição judicial nem mesmo para pagamento de dívida trabalhista, tendo em vista que quem detém a propriedade do bem até que o contrato seja integralmente adimplido é o Credor Fiduciário (Agente Financeiro), possuindo o Executado (devedor), durante este período, mera expectativa de direito. 2. Por outro lado, quanto ao imóvel matriculado sob o nº 60 no CRI de Nhandeara-SP, determino: 3. Proceda-se à atualização do débito em execução. 4. Após, expeça-se Carta Precatória, distribuindo-se a Vara do Trabalho de Votuporanga-SP, solicitando a penhora e avaliação do imóvel matriculado sob o nº 60 no CRI de Nhandeara-SP em nome do Executado DANILO MOSCHETA GONCALVES - CPF: 205.440.248-69. 4.1. Instrua-se a CP com cópia da matrícula atualizada do imóvel (id.1b1341f). 5. No ato da averbação, o Cartório deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, comprová-la nestes autos, bem como informar o valor dos emolumentos para fins de inclusão na execução. 6. Realizada a penhora, intime-se o Executado DANILO MOSCHETA GONCALVES e sua cônjuge, se casado for, nos termos do Artigo 842 do CPC/2015. 7. Cumprido o item 4 deste despacho, mantenham-se os autos sobrestados , a fim de aguardar informações acerca do cumprimento da Deprecata. 7.1. A Secretaria deverá certificar o andamento da carta precatória a cada mês. 8. Intime-se o Exequente para ciência dos termos deste despacho. pr CUIABA/MT, 10 de setembro de 2026. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SOUZA DOURADO
TRT23 · 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000867-52.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: LEANDRO SOUZA DOURADO RECLAMADO: W M SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - EPP - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b9d17a proferido nos autos. DESPACHO 1. Intime-se a parte Exequente para ciência dos imóveis registrados em nome do Executado DANILO MOSCHETA GONCALVES, conforme id.e5d62dc/id. 9210f60, e no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, reiterando se assim desejar o pedido de penhora formulado na petição de id.b2ad171, fornecendo diretrizes úteis para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, com início da fluência do prazo prescricional intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. 2. No silêncio, suspenda-se o feito (execução frustrada), registrando no Sistema PJE o prazo da prescrição intercorrente, conforme previsão do art. 11-A da CLT, interregno no qual deverá a parte autora comunicar nos autos a ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. pr CUIABA/MT, 08 de setembro de 2026. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SOUZA DOURADO
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