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0000866-90.2023.8.26.0102

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara

    Processo 0000866-90.2023.8.26.0102/02 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez - Fulvio Gomes Villas Boas - Vistos. Assiste razão ao INSS. A natureza previdenciária do benefício pretendido foi reconhecido por conflito de competência suscitado na ação de conhecimento, pendendo naqueles autos o julgamento de recurso perante o TRF3. Assim, a requisição de pagamento deveria ter sido feita via PRECWEB, não por requisição ao DEPRE. Providencie-se o necessário ao cancelamento da requisição de pagamento, comunicando-se ao DEPRE que se trata de demanda de competência delegada (previdenciária). Sem prejuízo, manifeste-se o requerente. Após, inexistindo oposição, requisite-se o pagamento via PRECWEB, conforme cálculos já homologados. Int. - ADV: FULVIO GOMES VILLAS BOAS (OAB 268245/SP)

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara

    Processo 0000866-90.2023.8.26.0102/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez - Valdemir José da Silva - Vistos. Assiste razão ao INSS. A natureza previdenciária do benefício pretendido foi reconhecida pelo STJ por conflito de competência suscitado na ação de conhecimento, pendendo naqueles autos o julgamento de recurso perante o TRF3. Assim, a requisição de pagamento deveria ter sido feita via PRECWEB, não por requisição ao DEPRE. Providencie-se o necessário ao cancelamento da requisição de pagamento, comunicando-se ao DEPRE que se trata de demanda de competência delegada (previdenciária). Sem prejuízo, manifeste-se o requerente. Após, inexistindo oposição, requisite-se o pagamento via PRECWEB, conforme cálculos já homologados. Int. - ADV: FULVIO GOMES VILLAS BOAS (OAB 268245/SP)

    Fonte oficial

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