0000866-61.2024.8.26.0456

Intimação

TJSP · Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial

Processo 0000866-61.2024.8.26.0456 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - VAGNER JUNIOR LEMES - Nos termos do artigo 530 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, "Sempre que o condenado passar a cumprir pena ou fixar residência em localidades diversas daquele onde teve início a execução, os respectivos autos serão imediatamente remetidos ao juízo competente para o prosseguimento.". Dessarte, redistribua-se o presente feito à VEC de PRESIDENTE PRUDENTE, observando-se a atualização dos eventos segundo o Comunicado CG nº 574/2022 e Comunicado Conjunto nº 222/2023 antes de realizada a redistribuição, alterando-se a competência das peças junto ao BNMP, se necessário (itens 4.2 e 4.3 do Comunicado CG nº 328/2023, com expedição da certidão modelo 506935). Ao Cartório Distribuidor para atendimento do quanto disposto no Comunicado CG nº 654/2023, se caso de redistribuição do feito a outro tribunal. - ADV: LUCAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA (OAB 464210/SP)