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TJSP · Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000866-52.2026.8.26.0404 (apensado ao processo 1002425-61.2025.8.26.0404) (processo principal 1002425-61.2025.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Mateus Bastos Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento da Lei nº 12.153/09, cuja sentença de mérito, confirmada por v. acórdão proferido pelo Egrégio Colégio Recursal, já transitou em julgado. Assim, em razão dos princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inviável se torna a execução do julgado mediante citação pelo procedimento do artigo 535, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a execução deverá ocorrer por meio de simples requisição, após a homologação do cálculo do valor devido, nos termos do artigo 13, da citada Lei. Em consequência, determino a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para se manifestar sobre o cálculo apresentado pela parte autora a fls. Retro (ONZE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS, atualizado em 26/08/2026), no prazo de 30 dias, ficando certo que eventual inércia importará na homologação do cálculo apresentado. Int. - ADV: PAMELA SALGADO STRADIOTTI (OAB 380103/SP)
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