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Publicações do processo
0000866-46.2026.5.06.0182
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT6
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT6 · 2ª Vara do Trabalho de Igarassu · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000866-46.2026.5.06.0182 REQUERENTES: SEVERINO FARIAS DA SILVA REQUERENTES: MARCOLINO EXTRACAO DE AREIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a57457e proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O Direito do Trabalho possui como fundamento maior a proteção do trabalho e do próprio trabalhador (CF, art. 7º, “caput”). No caso em tela, trata-se de pedido de homologação extrajudicial com cláusula de extinção irrevogável do contrato de trabalho. Nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT, e à luz do aludido postulado da proteção, aplicável por analogia ao presente caso, há que se examinar a juridicidade do negócio jurídico posto para exame do Juízo, notadamente em relação ao requisito da “vontade hígida” do sujeito de direito, consoante previsão dos arts. 104, 107, 110, 112, 166, 167, 178 e 184, todos do Código Civil brasileiro. Assim, em casos como o presente, a fim de se salvaguardar direitos fundamentais dos obreiros, há que se determinar a realização de AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL a fim de que trabalhador se manifeste, de forma expressa, acerca de sua concordância com os exatos termos propostos na presente demanda. Assim, em consonância com o art. 8º, do Ato Conjunto TRT6 – GP – GVP – CRT nº 05/2022, determina-se a inclusão dos presentes autos na pauta de audiência de conciliação telepresencial, por meio da plataforma ZOOM. Assim, designa-se o dia 18/09/2026 10:30, acessível pelo link abaixo informado ou pelo ID também abaixo informado, podendo ser utilizado tablet, celular, computador pessoal usando o navegador Google Chrome. Link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/87694381243 ID da reunião: 876 9438 1243 AUDIÊNCIA SALA 2 - ID 876 9438 1243 Intimem-se as partes. IGARASSU/PE, 08 de setembro de 2026. GUILHERME DE MORAIS MENDONCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOLINO EXTRACAO DE AREIA EIRELI
Intimação
TRT6 · 2ª Vara do Trabalho de Igarassu · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000866-46.2026.5.06.0182 REQUERENTES: SEVERINO FARIAS DA SILVA REQUERENTES: MARCOLINO EXTRACAO DE AREIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a57457e proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O Direito do Trabalho possui como fundamento maior a proteção do trabalho e do próprio trabalhador (CF, art. 7º, “caput”). No caso em tela, trata-se de pedido de homologação extrajudicial com cláusula de extinção irrevogável do contrato de trabalho. Nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT, e à luz do aludido postulado da proteção, aplicável por analogia ao presente caso, há que se examinar a juridicidade do negócio jurídico posto para exame do Juízo, notadamente em relação ao requisito da “vontade hígida” do sujeito de direito, consoante previsão dos arts. 104, 107, 110, 112, 166, 167, 178 e 184, todos do Código Civil brasileiro. Assim, em casos como o presente, a fim de se salvaguardar direitos fundamentais dos obreiros, há que se determinar a realização de AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL a fim de que trabalhador se manifeste, de forma expressa, acerca de sua concordância com os exatos termos propostos na presente demanda. Assim, em consonância com o art. 8º, do Ato Conjunto TRT6 – GP – GVP – CRT nº 05/2022, determina-se a inclusão dos presentes autos na pauta de audiência de conciliação telepresencial, por meio da plataforma ZOOM. Assim, designa-se o dia 18/09/2026 10:30, acessível pelo link abaixo informado ou pelo ID também abaixo informado, podendo ser utilizado tablet, celular, computador pessoal usando o navegador Google Chrome. Link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/87694381243 ID da reunião: 876 9438 1243 AUDIÊNCIA SALA 2 - ID 876 9438 1243 Intimem-se as partes. IGARASSU/PE, 08 de setembro de 2026. GUILHERME DE MORAIS MENDONCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO FARIAS DA SILVA
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