0000865-67.2026.8.26.0404

Intimação

TJSP · Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000865-67.2026.8.26.0404 (apensado ao processo 1002321-69.2025.8.26.0404) (processo principal 1002321-69.2025.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Competência Tributária - Jose Adriano Lopes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento da Lei nº 12.153/09, cuja sentença de mérito já transitou em julgado. Assim, em razão dos princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inviável se torna a execução do julgado mediante citação pelo procedimento do artigo 535, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a execução deverá ocorrer por meio de simples requisição, após a homologação do cálculo do valor devido, nos termos do artigo 13, da citada Lei. Em consequência, determino a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para se manifestar sobre o cálculo apresentado pela parte autora a fls. Retro (QUATRO MIL E QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS, atualizado em 24/08/2026), no prazo de 30 dias, ficando certo que eventual inércia importará na homologação do cálculo apresentado. Int. - ADV: ANDERSON DONIZETI GASPAR DOS SANTOS (OAB 478642/SP), ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP)