0000865-50.2024.5.12.0025

Intimação

TRT12 · VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATOrd 0000865-50.2024.5.12.0025 RECLAMANTE: FERNANDA KATIUZA COSTA MINIUK RECLAMADO: MAKING DREAMS CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f15ba95 proferido nos autos. D E S P A C H O Digam os procuradores da ré - em razão da concessão da justiça gratuita à parte autora - se renunciam ao direito (honorários de sucumbência) - o que se presumirá no silêncio. Na discordância, considerando que restarão pendentes apenas os honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, os quais se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade, arquivem-se definitivamente os autos, nos termos do caput do artigo 1º da Recomendação GCGJT n. 3/2024. Destaco que o arquivamento definitivo não impede que o credor dos honorários de sucumbência, demonstrando a mudança da situação econômica do devedor, apresente cumprimento de sentença para execução de seus honorários, conforme parágrafo 1º do enunciado normativo acima. XANXERE/SC, 10 de setembro de 2026. MICHELLE DENISE DURIEUX LOPES DESTRI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MAKING DREAMS CONFECCOES LTDA