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TJSP · Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000865-39.2025.8.26.0457/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ricardo Di Mattia Rodrigues - Fls. 40/43: MANIFESTE-SE o EXEQUENTE no prazo de 05 (cinco) dias úteis informando se o executado liquidou integralmente o débito. Em caso positivo, apresente formulário para possibilitar a expedição de MLE (disponível em: Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) Fica ainda advertido de que sua inércia acarretará a presunção de que a obrigação foi satisfeita, com a consequente extinção do feito após o levantamento do valor. - ADV: NICOLE LOPES (OAB 481478/SP), ANTONIO TRANQUILIM JUNIOR (OAB 512569/SP)
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