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Processo 0000864-66.2019.8.08.0004

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3156741/ES (2026/0018304-6) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE:DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS:ANDRÉ MACHADO GRILO - ES009848 EDUARDO SANTOS SARLO - ES011096 KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES012873 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE ANCHIETA ADVOGADO:MARIA

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