0000864-59.2025.8.25.0044

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48866/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601151959 NÚMERO ÚNICO: 0000864-59.2025.8.25.0044 PROCESSO ORIGEM....202574300902 PROCEDÊNCIA........SANTO AMARO DAS BROTAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ACÁCIA ANA MELQUIADES SANTOS ADVOGADO - WILLIAM JAMES PEREIRA JUNIOR - OAB: 8772/SE RECORRIDO - FIDC IPANEMA VI ADVOGADO - GIZA HELENA COELHO - OAB: 166349/SP ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES REALIZADAS PELA ATIVOS S.A. DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES EM ACÓRDÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O RECURSO É PRÓPRIO E TEMPESTIVO. DEFIRO À RECORRENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DO EXTRATO DO CNIS ACOSTADO ÀS PÁGINAS 437/438, QUE NÃO EVIDENCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO VIGENTE, RAZÃO PELA QUAL FICA DISPENSADO O PREPARO.2. REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM PRECISAMENTE O FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA PARA AFASTAR A REPARAÇÃO MORAL, QUAL SEJA, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALÉM DE INDICAREM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, NA PERSPECTIVA DA RECORRENTE, DEMONSTRAM A ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. ENCONTRA-SE, PORTANTO, ATENDIDO O DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.3. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE ALGUMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC.4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DECORRENTE DA PRÓPRIA ILICITUDE DA CONDUTA. A SÚMULA 385 DO STJ EXCEPCIONA ESSA ORIENTAÇÃO APENAS QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA E PREEXISTENTE. ANOTAÇÕES TAMBÉM INDEVIDAS OU FUNDADAS EM DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR.5. NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 840,42 E RECONHECEU EXPRESSAMENTE A IRREGULARIDADE DA RESTRIÇÃO PROMOVIDA PELA RECORRIDA. O PEDIDO INDENIZATÓRIO FOI REJEITADO EXCLUSIVAMENTE PORQUE O EXTRATO DO SCPC INDICAVA INSCRIÇÕES ANTERIORES ATRIBUÍDAS À ATIVOS S.A., APLICANDO-SE A SÚMULA 385 DO STJ. AUSENTE RECURSO DA PARTE RÉ, O CAPÍTULO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO TORNOU-SE INCONTROVERSO.6. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS ANOTAÇÕES UTILIZADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM COMO ÓBICE À INDENIZAÇÃO CORRESPONDEM AOS CONTRATOS Nº 140967300, 971250017 E 5008563, TODOS VINCULADOS À ATIVOS S.A. OCORRE QUE ESSES DÉBITOS JÁ FORAM EXAMINADOS NO PROCESSO Nº 202574300414, CUJO RECURSO INOMINADO Nº 202601000533 RESULTOU NO ACÓRDÃO Nº 202610417. NAQUELE JULGAMENTO, RECONHECEU-SE QUE OS CONTRATOS INDICADOS NÃO POSSUÍAM LASTRO PROBATÓRIO, AFASTANDO-SE EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, POR NÃO SE TRATAR DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS.7. EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE DE TODAS AS ANOTAÇÕES ANTERIORES CONSIDERADAS NA SENTENÇA, DESAPARECE O REQUISITO INDISPENSÁVEL À APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR. NÃO SE MOSTRA JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL QUE RESTRIÇÕES FUNDADAS EM DÍVIDAS DECLARADAS INEXISTENTES CONTINUEM PRODUZINDO EFEITOS DESFAVORÁVEIS À CONSUMIDORA EM OUTRA DEMANDA.8. AFASTADO O ÚNICO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA REJEITAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA PELA RECORRIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. A CONDUTA ATINGIU A HONRA OBJETIVA DA RECORRENTE E RESTRINGIU INJUSTAMENTE SEU ACESSO AO CRÉDITO.9. QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERADAS A GRAVIDADE DA CONDUTA, A NATUREZA DO DIREITO ATINGIDO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA FORNECEDORA E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, FIXO O DANO MORAL EM R$ 8.000,00, DEVENDO O REFERIDO VALOR SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ), COM BASE NO IPCA/IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), CONTADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUANTIA COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM HIPÓTESES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SENÃO VEJAMOS:EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. PROPOSTA SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA E DO DESBLOQUEIO DO CARTÃO. BIOMETRIA RELACIONADA À ABERTURA DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO TÉCNICA COM A ADESÃO ESPECÍFICA AO PRODUTO DE CRÉDITO. FATURAS E TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INCONSISTÊNCIAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DAS COMPRAS. PAGAMENTO REALIZADO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202601140651 Nº ÚNICO: 0000079-43.2026.8.25.0083 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 15/07/2026)VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO BANCO BRADESCARD S.A. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE GARANTIA ESTENDIDA DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202601137881 Nº ÚNICO: 0009045-29.2025.8.25.0083 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 15/07/2026)RECURSOS INOMINADOS DAS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO Nº CC-184776026. DÉBITO DE R$ 58,44. CERNE DA CONTROVÉRSIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVAS UNILATERAIS. TELAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO DA ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00. MONTANTE INFERIOR AO PARÂMETRO USUAL DA TURMA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202601137859 Nº ÚNICO: 0000092-72.2026.8.25.0073 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 15/07/2026)10. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E DOU-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR O A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, MANTIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA.11. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.AR CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PROLATADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.