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TJAM · Vara Única da Comarca de Autazes - JE Cível · Decisão
DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, proceda a Secretaria à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença" no sistema PROJUDI. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito diretamente na conta bancária de titularidade do credor, cujos dados já se encontram informados nos autos, em observância ao disposto no Enunciado nº 106 do FONAJE. Fica a parte executada advertida de que o não adimplemento no prazo assinalado implicará o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Esclareço que, no âmbito dos Juizados Especiais, não são devidos honorários advocatícios para a deflagração desta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 97 do FONAJE), incidindo tão somente a multa supramencionada em caso de inércia. Ressalto que a quitação por meio de depósito judicial vinculado a estes autos somente será admitida nas hipóteses em que o credor não tenha disponibilizado seus dados bancários ou em situações excepcionais e específicas de consignação em pagamento. Efetuado o pagamento, caberá à parte executada juntar o respectivo comprovante aos autos. Transcorrido o prazo in albis sem a devida comprovação, o feito prosseguirá com a adoção das medidas executórias cabíveis para a satisfação do crédito, inclusive com a realização de penhora. Expedientes necessários. Cumpra-se.
TJAM · Vara Única da Comarca de Autazes - JE Cível
Para advogados/curador/defensor de VALDENICE RIBEIRO DA SILVA com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (26/08/2026).
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