Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0000864-29.2010.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Extinção do Crédito Tributário - Jorge Perone - o Ofício Requisitório foi protocolado, automaticamente, no DEPRE: Processo de requisitório 0297708-94.2018.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE em 23/07/2018. Certifico mais que, até a presente data não foi comprovado o pagamento do mesmo. Certifico mais que, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, verifico que deve(m) ser executado(s) os seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intimar a Fazenda Pública do Município para que se manifeste a respeito da certidão supra. - ADV: FLAVIA PERONE DE FREITAS (OAB 247682/SP)
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