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TJPR · 2ª Vara Cível de Ponta Grossa · Conclusão
Autos nº. 0000863-67.2026.8.16.0019 I – O julgamento antecipado desta lide se impõe, uma vez que nela se encerra matéria essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados pelos documentos acostados. Destarte, tal desfecho decorre não da faculdade do Estado-juiz, mas de imperativo legal, público, cogente e inderrogável, consoante o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, após a preclusão da presente, o que deverá ser certificado, contados e preparados (se não for o caso de justiça gratuita), voltem conclusos para sentença. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 27 de agosto de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
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