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TJSP · Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis
Processo 0000863-53.2025.8.26.0042/01 - Requisição de Pequeno Valor - Piso Salarial - Adriana Leão Trindade - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - Vistos. Satisfeita a obrigação, como demonstrado nos autos, julgo extinto o processo com base no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento, uma vez que já juntado formulário MLE. Autorizo a retirada de eventuais documentos depositados em cartório após a digitalização, cientificando-se a parte interessada acerca do prazo de 90 (noventa) dias para a providência, nos termos do artigo 636 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no Comunicado CG nº 1299/2017(DJE de 06.06.2017), relativamente à comunicação do DEPRE. Arquive-se, procedendo-se as anotações necessárias. Publique-se e Intimem-se. - ADV: JEAN APARECIDO DOS REIS CASTRO (OAB 402374/SP), LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 379452/SP)
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