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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0000862-65.2025.8.26.0431/05 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Pedro Siena de Abreu Bianchi - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - Vistos. Petição retro: Comprovada a ciência do(a) beneficiário(a) acerca dos valores depositados e das condições estabelecidas para o pagamento dos honorários contratuais, reputo atendida a determinação anterior (fl. 30). Determino a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte requerente, nos termos dos dados informados nos autos (formulário à fl. 35). Providencie-se. Após, manifeste-se a parte em termos de extinção. Intime-se. - ADV: REINALDO ANTONIO ALEIXO (OAB 82662/SP), ENY SEVERINO DE FIGUEIREDO PRESTES (OAB 61181/SP), MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP)
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