Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelA UNIÃO em face do(s) Executado(s) acima mencionado(s), em que o Exequente noticia a prescrição do crédito tributário contante na Certidão da Divida Ativa, requerendo, assim, a extinção do presente executivo fiscal. Relatados, passo a decidir: Com a prescrição do crédito tributário, a presente execução perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.
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