2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000862-47.2026.8.17.2770 EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA EXECUTADO(A): CRISTIANO ALVES FERREIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 248241692, conforme transcrito abaixo: DESPACHO Cuida-se de pedido de concessão de justiça gratuita formulado por Pessoa Jurídica. Sobre esse aspecto, insta registrar o entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ, o qual preconiza que a Pessoa Jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que demonstre a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, enquanto a regra quanto à pessoa física, é a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, o mesmo não ocorre quanto a pessoa jurídica, que precisa demonstrar documentalmente a sua condição de hipossuficiência financeira. Desta feita, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a situação de hipossuficiência econômica, ou para recolher as custas processuais. Após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Itambé - PE, 28 de julho de 2026. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito ITAMBÉ, 15 de setembro de 2026. REJANE LIMA DA SILVA NERES Diretoria Reg. da Zona da Mata