0000860-71.2026.8.26.0363

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara

Processo 0000860-71.2026.8.26.0363 (processo principal 1004892-83.2018.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Djair dos Santos - - ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Fls. 135: Ante ausência de manifestação da parte exequente, HOMOLOGO os valores de fls. 99/105. Sem arbitramento de sucumbência nesta fase executiva pela ausência de resistência das partes, artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 5022924-60.2021.4.03.0000 Mogi Mirim 7ª Turma Relator(a): Toru Yamamoto 04/02/2022; Agravo de Instrumento nº 5001314-02.2022.4.03.0000 Mogi Mirim 10ª Turma Relator: Nelson Porfírio; Agravo de Instrumento nº 5031075-15.2021.4.03.0000 Mogi Mirim 9ª Turma Relator: Gilberto Jordan; Agravo de Instrumento nº 5010613-03.2022.4.03.0000 Mogi Mirim 10ª Turma Relator Nelson Porfírio; Agravo de Instrumento nº 5009400-59.2022.4.03.0000 Mogi Mirim 7ª Turma Relator Carlos Delgado; Agravo de instrumento nº 50229424-60.2021.4.03.0000 Mogi Mirim 7ª Turma Relator Toru Yamamoto). Comprovem os exequentes a regularidade dos seus CPFs/CNPJ, nos termos dos Comunicados nº 01/2021 e 03/2022 - UFEP, do ETRF3. Aquela "necessidade de apresentação da declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência", sic, referida pelo réu é matéria que refoge aos limites deste processo e, por isso mesmo, pode e deve ser tratada na esfera administrativa. Após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os oficios requisitórios de pagamento, intimando-se as partes para a conferência nos moldes do artigo 7º, § 5º, da Resolução CNJ 303/2019. Intime-se. Mogi Mirim, 08 de setembro de 2026. - ADV: EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP), EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP)