0000859-70.2026.8.26.0627

Intimação

TJSP · Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única

Processo 0000859-70.2026.8.26.0627 (processo principal 1001186-03.2023.8.26.0627) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Bruno Julio Rangel Ferreira - Pkl One Participacoes S.a - Vistos. Intime-se a parte executada, via Portal Eletrônico ou por meio do(a) advogado(a) constituído nos autos ou por carta/mandado (caso não tenha advogado(a) constituído nos autos), para que promova as providências necessárias ao efetivo cumprimento da decisão judicial, com a cessação dos descontos decorrentes do contrato declarado nulo, o cancelamento da respectiva averbação perante o órgão pagador competente e a liberação da margem consignável eventualmente vinculada à operação, no prazo de 30 dias, sob pena de incidência das medidas coercitivas cabíveis, inclusive multa diária (astreintes), nos termos dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, se já fixada ou vier a ser arbitrada.Decorrido o prazo sem comprovação do cumprimento, certifique-se e dê-se vista à parte Credora para requerer o que direito para prosseguimento do cumprimento de sentença. Int.-se. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)