Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT23 · 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ CumSen 0000859-63.2025.5.23.0005 EXEQUENTE: ADRIANO GONÇALVES DA SILVA E OUTROS (1) EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a0ebce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINTIVA 1.Analisando os autos, verifico que o crédito do autor foi integralmente satisfeito, de forma que a presente execução prossegue para quitação das custas processuais no valor de R$44,26. 2.No que tange às custas processuais, tendo em vista a ausência de pagamento espontâneo, entendo aplicável a solução apresentada na Recomendação n. 11/2012 deste Regional, segundo a qual o magistrado deve se abster de executá-las de ofício se forem inferior a R$1.000,00 e, se superarem esse montante, deve ser expedida certidão circunstanciada à PFN/MT. A Recomendação acima pauta-se pelas a seguir relacionadas: a) a interpretação dos artigos 790,§ 2º, e 878, da CLT, deve ser realizada de forma a não excluir o princípio da legalidade tributária e demais normas que integram o Sistema Constitucional Tributário; b) nos termos dos artigos 3ºe 142, do CTN, c/c os artigos 39 e 53 da Lei n. 4.320/64, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, por meio do respectivo lançamento; c) o fato gerador das custas e emolumentos devidos à União materializa-se com a prestação de serviços públicos de natureza forense, previstos em lei, e que a fixação de custas no processo judicial não basta para a constituição do crédito tributário; d) são distintos os atos de inscrição do crédito tributário e o de inscrição do débito em dívida ativa da União; e) nos termos do artigo 22, do Decreto-Lei n.147/67, as repartições públicas competentes devem encaminhar as peças necessárias para a apuração da liquidez e certeza do crédito para efeitos de lançamento, inscrição e cobrança administrativa ou judicial das dívidas originadas; f) a PFN possui competência privativa para constituir o crédito tributário e avaliar em quais casos se procederá a inscrição e ao ajuizamento de execução fiscal; g) Parecer PGFN/CDA n. 1576/2005, no qual há concordância com as premissas ora expostas; h) Portaria MF 75/2012; i) Ofícios GAB/PC /PFN/MT n. 1.454 e 1.467 /2012, segundo os quais o Sistema da PFN/MT, no que se refere à inscrição de débitos em dívida ativa da União, somente permite a inclusão de valores que superem R$1.000,00, conforme esclarecido pela Procuradora-Chefe da PFN/MT à Presidência deste Regional por ocasião de reunião realizada no dia 03/10/2012; j) atenção ao princípio da economicidade, previsto no artigo70, da Constituição Federal. Ante o acima exposto, considerando que o montante devido a título de custas processuais não supera R$1.000,00, deixo de executá-las de ofício e de expedir certidão circunstanciada. Dispensada a intimação da União Federal (PGFN) em relação às custas processuais, nos termos da Recomendação Secor n. 11/2015; Portaria MF 75 de 22/03/2012 e Lei 11.941/2009. 3. Diante do exposto, extingo a presente execução em relação às CUSTAS PROCESSUAIS, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. 4. Diante do pagamento dos valores devidos ao credor, extingo a presente execução em relação ao crédito do autor, nos termos do art. 924, II, do CPC; 5. Nos termos do art. 496, § 3º, do CPC, deixo de determinar a remessa para reexame necessário, por ser o valor inferior a 1000 vezes o salário mínimo. 6. Desnecessária a intimação da União nos termos da Portaria TRT/SECOR 04/2011. 7. Intimem-se as partes. 8. Decorrido o prazo legal, certifique-se a inexistência de depósitos judiciais com saldo vinculados ao feito. 9. Excluam-se eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no(s) nome(s) do(s)(as) executado(s)(as), tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD, CNIB e outros. 10. Não havendo pendências, registrem-se os pagamentos efetuados e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO GONÇALVES DA SILVA - CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO
TRT23 · 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ CumSen 0000859-63.2025.5.23.0005 EXEQUENTE: ADRIANO GONÇALVES DA SILVA E OUTROS (1) EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a0ebce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINTIVA 1.Analisando os autos, verifico que o crédito do autor foi integralmente satisfeito, de forma que a presente execução prossegue para quitação das custas processuais no valor de R$44,26. 2.No que tange às custas processuais, tendo em vista a ausência de pagamento espontâneo, entendo aplicável a solução apresentada na Recomendação n. 11/2012 deste Regional, segundo a qual o magistrado deve se abster de executá-las de ofício se forem inferior a R$1.000,00 e, se superarem esse montante, deve ser expedida certidão circunstanciada à PFN/MT. A Recomendação acima pauta-se pelas a seguir relacionadas: a) a interpretação dos artigos 790,§ 2º, e 878, da CLT, deve ser realizada de forma a não excluir o princípio da legalidade tributária e demais normas que integram o Sistema Constitucional Tributário; b) nos termos dos artigos 3ºe 142, do CTN, c/c os artigos 39 e 53 da Lei n. 4.320/64, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, por meio do respectivo lançamento; c) o fato gerador das custas e emolumentos devidos à União materializa-se com a prestação de serviços públicos de natureza forense, previstos em lei, e que a fixação de custas no processo judicial não basta para a constituição do crédito tributário; d) são distintos os atos de inscrição do crédito tributário e o de inscrição do débito em dívida ativa da União; e) nos termos do artigo 22, do Decreto-Lei n.147/67, as repartições públicas competentes devem encaminhar as peças necessárias para a apuração da liquidez e certeza do crédito para efeitos de lançamento, inscrição e cobrança administrativa ou judicial das dívidas originadas; f) a PFN possui competência privativa para constituir o crédito tributário e avaliar em quais casos se procederá a inscrição e ao ajuizamento de execução fiscal; g) Parecer PGFN/CDA n. 1576/2005, no qual há concordância com as premissas ora expostas; h) Portaria MF 75/2012; i) Ofícios GAB/PC /PFN/MT n. 1.454 e 1.467 /2012, segundo os quais o Sistema da PFN/MT, no que se refere à inscrição de débitos em dívida ativa da União, somente permite a inclusão de valores que superem R$1.000,00, conforme esclarecido pela Procuradora-Chefe da PFN/MT à Presidência deste Regional por ocasião de reunião realizada no dia 03/10/2012; j) atenção ao princípio da economicidade, previsto no artigo70, da Constituição Federal. Ante o acima exposto, considerando que o montante devido a título de custas processuais não supera R$1.000,00, deixo de executá-las de ofício e de expedir certidão circunstanciada. Dispensada a intimação da União Federal (PGFN) em relação às custas processuais, nos termos da Recomendação Secor n. 11/2015; Portaria MF 75 de 22/03/2012 e Lei 11.941/2009. 3. Diante do exposto, extingo a presente execução em relação às CUSTAS PROCESSUAIS, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. 4. Diante do pagamento dos valores devidos ao credor, extingo a presente execução em relação ao crédito do autor, nos termos do art. 924, II, do CPC; 5. Nos termos do art. 496, § 3º, do CPC, deixo de determinar a remessa para reexame necessário, por ser o valor inferior a 1000 vezes o salário mínimo. 6. Desnecessária a intimação da União nos termos da Portaria TRT/SECOR 04/2011. 7. Intimem-se as partes. 8. Decorrido o prazo legal, certifique-se a inexistência de depósitos judiciais com saldo vinculados ao feito. 9. Excluam-se eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no(s) nome(s) do(s)(as) executado(s)(as), tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD, CNIB e outros. 10. Não havendo pendências, registrem-se os pagamentos efetuados e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal