0000859-24.2026.8.26.0222

Intimação

TJSP · Foro de Guariba - 2° Vara Judicial

Processo 0000859-24.2026.8.26.0222 (processo principal 1002887-89.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - O.O. - - B.A.A. - - C.O.S.A. - Vistos. 1. A interpretação sistemática da Lei Estadual nº 11.608/03 evidencia que, sendo o ente público isento da taxa judiciária, não se justifica exigir recolhimento antecipado pela parte exequente não beneficiária da justiça gratuita, pois isso acarretaria ressarcimento posterior incompatível com a lógica da sucumbência e com a própria isenção legal. Assim, é descabida a exigência de recolhimento na fase de execução. 2. Considerando a natureza ilíquida do título judicial transitado em julgado, arbitro os honorários advocatícios no importe de 15% sobre a soma das parcelas devidas até a prolação da sentença, em observância à Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se, via portal eletrônico, a Fazenda Pública para que apresente, nos próprios autos, impugnação sobre o valor principal, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: GABRIELA CRISTINA CAMPANHÃO (OAB 394336/SP), DANIELI MARIA CAMPANHÃO OLIVEIRA (OAB 204261/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)