0000858-71.2026.8.26.0082

Intimação

TJSP · Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000858-71.2026.8.26.0082 (processo principal 1000102-45.2026.8.26.0082) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sandra Maria de Moura Minzon - Vistos. Recebo os embargos de declaração de pgs. 42/43, por serem tempestivos e a eles dou provimento, diante da contradição existente na decisão proferia à pg.38. Sendo assim, a referida decisão passa a ter a seguinte redação: "Ante a concordância das partes, HOMOLOGO o cálculo de pg. 30, para fixar o Cumprimento de Sentença em R$5.783,29 (autor) e R$867,49 (sucumbência). Atenda o autor, em dez dias, ao Comunicado 394/2015 do E. TJSP, procedendo ao protocolo, no formato digital, do requerimento de expedição do ofício requisitório, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios já se encontra habilitada, tanto para processos físicos como digitais." Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP)