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TJSE · Indiaroba · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202687100872 NÚMERO ÚNICO: 0000858-16.2026.8.25.0077 REQUERENTE : ELISANGELA CALAZANS NASCIMENTO DE SANTANA ADV. : RENATA BEATRIZ SOARES ARAUJO OLIVEIRA - OAB: 14870-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI REQUERIDO : FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA LUZIA DO ITANHY SENTENÇA....: OBSERVO QUE O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA SE SITUA EM SANTA LUZIA DO ITANHY, DE MODO QUE FOI A AÇÃO PROPOSTA NO LOCAL EQUIVOCADO, HAJA VISTA QUE, EMBORA FAÇA PARTE DA COMARCA DE INDIAROBA, O DISTRITO DE SANTA LUZIA DO ITANHY MANTÉM SUA DISTRIBUIÇÃO EM SEPARADO. ASSIM, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA QUE OS PRESENTES AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS AO DISTRITO DE SANTA LUZIA DO ITANHY/SE, PARA QUE LÁ SEJAM NOVAMENTE DISTRIBUÍDOS E RECEBAM NOVA NUMERAÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM ATENÇÃO À LC 244/2014. LANCE-SE O MOVIMENTO DE BAIXA POR REDISTRIBUIÇÃO NO SCPV.
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