0000857-90.2026.8.26.0404

Intimação

TJSP · Foro de Orlândia - 2ª Vara

Processo 0000857-90.2026.8.26.0404 (processo principal 1002286-46.2024.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.H.S.P. - - A.S.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Cite-se o alimentante para, em três dias, (i) efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 1.657,89, (ii) provar que o fez ou (iii) justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (artigo 528, caput do CPC). Conste do mandado o valor do débito. Consigne-se, inclusive, a advertência de que deverá efetuar o pagamento das prestações que se vencerem no curso do processo e, portanto, de setembro de 2026 em diante além das vencidas de junho a agosto de 2026. 3. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 4. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. 5. Oferecida manifestação pelo interessado, pagamento ou não do débito, vista à parte contrária. Após, vista ao órgão ministerial, retornando posteriormente conclusos. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MERIÉLEN POLONI DENIPOTE (OAB 469785/SP), THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP), MERIÉLEN POLONI DENIPOTE (OAB 469785/SP), THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)