0000856-80.2022.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202264003657 NÚMERO ÚNICO: 0000856-80.2022.8.25.0014 REQUERENTE : MARIA JANAINA RODRIGUES DA SILVA ADV. : EDSON FELIX DA SILVA - OAB: 13011-SE REQUERIDO : EDSON ALVES SILVA SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, E EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL DE PP. 124/126, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NOS SEUS EXATOS TERMOS (PP. 64/65), AO TEMPO EM QUE JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 924, INCISO II, E 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE APRECIAR, NESTES AUTOS, A QUESTÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DA GUARDA DAS MENORES EXEQUENTES, POR SER MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, FICANDO RESSALVADO ÀS PARTES O DIREITO DE BUSCAREM A VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, CASO PRETENDAM DISCIPLINAR O TEMA. DISPENSO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NA FORMA DO ART. 90, §3º, DO CPC, RESSALVADA, AINDA, A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC, EM RAZÃO DE A PARTE EXEQUENTE SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (DECISÃO DE 03/02/2023). POR FIM, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO EDSON FÉLIX DA SILVA – OAB/SE 13.011, QUE ATUA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, NO MONTANTE DE R$ 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) LOTADO(A) NESTA COMARCA E COM FULCRO NO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE O ESTADO. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. P. R. I APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.