0000854-38.2026.8.26.0016

Intimação

TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro

Processo 0000854-38.2026.8.26.0016 (processo principal 1007122-77.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Patrícia Penteado Pazera - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Serventia, em anexo, fixando o débito, atualizado até 15/04/2026, em R$ 60.589,27, do qual descontados os R$ 59.982,54, referentes ao reembolso de R$ 43.000,00 e o depósito de R$ 16.982,54 (fls. 26) remanesce saldo de R$ 606,73. Assim, considerando o segundo depósito, no valor de R$ 54.975,06, suficiente para quitação do saldo remanescente, dou por satisfeita a obrigação e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil; Decorrido o prazo recursal, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor: (i) da EXEQUENTE, nos valores de R$ 16.982,54, referente ao depósito de fls. 26, e de R$ 606,73, referente ao depósito de fls. 40; Frise-se que o formulário MLE em nome da patrona da exequente com poderes para receber e dar quitação, nos termos do instrumento de procuração de fls. 13 dos autos principais encontra-se juntado a fls. 33. (ii) da EXECUTADA, no valor de R$ 54.368,33, referente ao depósito de fls. 40. Para fins de emissão pela Z. Serventia do Mandado de Levantamento Eletrônico, intime-se a parte interessada para que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 20/02/2017, apresente o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), devendo ainda especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (parte ou advogado), com o respectivo número do CPF ou CNPJ. - ADV: ALESSANDRA TELES MENEZES (OAB 214773/SP), FÁBIO ELEUTÉRIO LUIS (OAB 493580/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)