0000854-02.2025.8.27.2714

Intimação

TJTO · 1ª Escrivania Cível de Colméia · DECISÃO/DESPACHO

Cumprimento de sentença Nº 0000854-02.2025.8.27.2714/TO REQUERENTE: LUZIA MIRANDA TAVARES ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MORAES (OAB TO011362) ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES REIS (OAB TO011022) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por LUZIA MIRANDA TAVARES em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA – CBPA, ambos devidamente qualificados nos autos. No evento 49, a parte exequente informa que, embora tenha sido efetivada a restrição de circulação sobre os veículos registrados em nome da executada via sistema RENAJUD (evento 44), não dispõe de informações sobre a localização física dos referidos bens para viabilizar a penhora e avaliação. Diante do registro dos veículos perante o DETRAN/DF e visando à efetividade do processo executivo, requereu a expedição de ofício ao referido órgão de trânsito para que informe se os veículos foram objeto de apreensão, remoção ou recolhimento, indicando, em caso positivo, o local onde se encontram depositados. O pedido formulado pela parte exequente no evento 49 merece acolhimento. A diligência requerida atende aos princípios da cooperação processual e da efetividade da execução (arts. 6º e 797 do Código de Processo Civil), revelando-se adequada para localizar os bens do devedor e possibilitar a futura constrição judicial. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento do evento 49. EXPEÇA-SE OFÍCIO ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se os veículos abaixo discriminados, registrados em nome da executada CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CNPJ nº 38.062.390/0001-05), foram recolhidos, removidos ou apreendidos por autoridades de trânsito, indicando expressamente o endereço do pátio ou local de depósito em que se encontram: JEEP/COMMANDER OVR TD380, Placa SGW9H33/DF, Ano Fab./Modelo: 2023/2023; I/CAOACHERY TIGGO8 PHEV, Placa SSH8D03/DF, Ano Fab./Modelo: 2023/2024; CHEV/TRAILBLAZER PRE D4A, Placa SSH4C55/DF, Ano Fab./Modelo: 2024/2024. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela Secretaria do Juízo com as devidas homenagens. Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para manifestação e requerimento do que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.