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TJSP · Foro de Águas de Lindoia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000853-64.2024.8.26.0035/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Eduardo Bortolotti - MUNICÍPIO DE LINDÓIA - Vistos. Fls. 44: extingo o presente processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Em razão da preclusão lógica do interesse recursal (art. 1.000, do CPC), certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Defiro o levantamento dos valores indicados às fls. 37/40, expedindo-se o MLE conforme formulário de fls. 44. Registro dispensado (NCGJ, art. 72, §6º). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP), EGLESTON GABRIEL ROSA LANZZARIN (OAB 62203/SC)
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